Termos de Uso

1. Sobre este documento

Estes Termos de Uso regulam o uso do site e serviço radarlicit.com.br ("Radarlicit"), operado por João Carlos Chaves Assessoria Ltda, CNPJ 48.979.472/0001-64. Ao se cadastrar ou usar o serviço, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o Radarlicit

O Radarlicit é uma ferramenta de inteligência de dados que calcula um score estatístico de propensão para licitações públicas do segmento de Limpeza e Conservação no estado de São Paulo, com base em dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O score é uma estimativa estatística, não uma garantia de resultado. O Radarlicit não participa, influencia ou tem qualquer ingerência sobre o processo licitatório em si, que é conduzido exclusivamente pelos órgãos públicos responsáveis, conforme a legislação aplicável (Lei nº 14.133/2021 e correlatas).

3. Cadastro e conta

• Para usar o serviço, você deve fornecer dados verdadeiros no cadastro (CNPJ válido, e-mail, etc.).
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua chave de API e das credenciais de acesso.
• Reservamo-nos o direito de suspender contas com dados falsos, uso fraudulento ou violação destes termos.

4. Uso permitido e proibições

Você pode usar o Radarlicit para consultar scores relacionados à sua própria atividade empresarial. É expressamente proibido:

• Fazer engenharia reversa, tentar deduzir ou reconstruir a fórmula/metodologia de cálculo do score;
• Realizar scraping, raspagem automatizada ou extração em massa dos dados/scores disponibilizados pela plataforma;
• Compartilhar sua chave de API com terceiros ou revender acesso ao serviço;
• Usar volume de requisições incompatível com uso humano normal;
• Utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem reembolso.

5. Propriedade intelectual

A metodologia, os pesos e a lógica de cálculo do score são segredo industrial do Radarlicit e não são licenciados, cedidos ou divulgados ao usuário — apenas o resultado (score) e sua explicação (fatores) são disponibilizados. Marca, layout, textos e código do site são de propriedade do Radarlicit ou licenciados a ele.

6. Isenção de responsabilidade

• Os scores são calculados a partir de dados públicos do PNCP, que podem conter atrasos, erros ou omissões de responsabilidade dos órgãos publicadores — não garantimos a exatidão, completude ou atualização em tempo real desses dados de origem.
• O Radarlicit não constitui aconselhamento jurídico, contábil ou de qualquer natureza profissional para participação em licitações. A decisão de participar de qualquer certame é exclusivamente sua.
• As informações estatísticas apresentadas não constituem alegação de irregularidade, conluio ou qualquer conduta ilícita por parte de órgãos públicos ou fornecedores mencionados nos dados.
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de decisões tomadas com base no score, incluindo participação ou não participação em licitações.

7. Assinatura e cobrança

• O plano piloto inclui período gratuito (trial) de 60 dias, seguido de cobrança automática de R$ 39,90/mês via Stripe, salvo cancelamento antes do fim do trial.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; o cancelamento evita cobranças futuras, mas não gera reembolso de períodos já cobrados, salvo exigência legal em contrário.
• Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável.

8. Disponibilidade do serviço

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações ou, eventualmente, descontinuar funcionalidades, com aviso prévio quando possível.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no site. O uso continuado do serviço após uma alteração implica concordância com os novos termos.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Santana de Parnaíba/SP para dirimir eventuais controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: animalschannel24@gmail.com